Diários Oficiais

Atos Normativos do Poder Executivo.

Diários Oficiais do ano de 2024

Data da Publicação	Número da Edição
14/11/2024	Edição 1146 1146 II - Licitação 1146 III - Guaraprev
07/11/2024	Edição 1145 1145 II - Licitação 1145 Anexo decreto 26115 Titulação Magistério
01/11/2024	Edição 1144 1144 II - Licitação
24/10/2024	Edição 1143 1143 II - Licitação 1143 III - Nota Guaratubana
21/10/2024	Edição 1142 1142 - Licitação
18/10/2024	Edição 1141 1141 II - Licitação 1141 III - Nota Guaratubana
16/10/2024	Edição 1140
14/10/2024	Edição 1139
11/10/2024	Edição 1138
04/10/2024	Edição 1137 1137 II - Licitação
26/09/2024	Edição 1136 1136 II Licitação 1136 III Contabilidade
23/09/2024	Edição 1135 1135 II Licitação 1135 III Nota guaratubana
19/09/2024	Edição 1134 1134 II - Licitação
11/09/2024	Edição 1133
06/09/2024	Edição 1132 1132 - II licitação
30/08/2024	Edição 1131 1131 - II Licitação
28/08/2024	Edição 1130
27/08/2024	Edição 1129 - NOTA GUARATUBA
22/08/2024	Edição 1128 1128 II - Licitação
16/08/2024	Edição 1127 1127 II - Licitação 1127 III - Errata Bolsa Atleta
14/08/2024	Edição 1126
12/08/2024	Edição 1125 1125 II - Licitação 1125 III - Decretos 25963 1125 IV - Chamamento Bolsa Atleta
06/08/2024	Edição 1124
01/08/2024	Edição 1123 1123 II - Licitação
30/07/2024	Edição 1122 - CONTABILIDADE
26/07/2024	Edição 1121 1121 II - Licitação 1121 - NOTA GUARATUBANA
25/07/2024	Edição 1120 - PAAR CULTURA
24/07/2024	Edição 1119
19/07/2024	Edição 1118
18/07/2024	Edição 1117 1117 II - Licitação
15/07/2024	Edição 1116 Nota Guaratubana Errata 1116 - GUARAPREV
11/07/2024	Edição 1115 1115 II - ANEXOS DECRETO 25911 1115 III - GUARAPREV
09/07/2024	Edição 1114
05/07/2024	Edição 1113 1113 - II NOTA GUARATUBA
03/07/2024	Edição 1112
02/07/2024	Edição 1111
28/06/2024	Edição 1110 1110 II - LICITAÇÃO
27/06/2024	Edição 1109
26/06/2024	Edição 1108 1108 II
25/06/2024	Edição 1107 1107 II - Licitação 1107 III - Nota guaratuba 1107 IV - Balanço APAE
24/06/2024	Edição 1106
21/06/2024	Edição 1105
19/06/2024	Edição 1104
18/06/2024	Edição 1103
14/06/2024	Edição 1102 1102 - II Licitação
12/06/2024	Edição 1101
10/06/2024	Edição 1100
07/06/2024	Edição 1099
03/06/2024	Edição 1098
29/05/2024	Edição 1097 1097 II PROJETOS CONTEMPLADOS LEI PAULO GUSTAVO
28/05/2024	Edição 1096 CONTABILIDADE
24/05/2024	Edição 1095 1095 II Licitação
22/05/2024	Edição 1094 1094 II - Nota Guaratubana
16/05/2024	Edição 1093 1093 II - Licitação
10/05/2024	Edição 1092 1092 II - Licitação
09/05/2024	Edição 1091 - Progressão Titulação Magistério
07/05/2024	Edição 1090 1090 II - Licitação
03/05/2024	Edição 1089 1089 II - Licitação
26/04/2024	Edição 1088 1088 II - Licitação
24/04/2024	Edição 1087
23/04/2024	Edição 1086 - Avaliação Desempenho Quadro Geral - resultado final 1086 II - Nota Guaratubana - Bilhetes Janeiro e Fevereiro
22/04/2024	Edição 1085
19/04/2024	Edição 1084 1084 II
18/04/2024	Edição 1083
17/04/2024	Edição 1082
12/04/2024	Edição 1081 1081 II Licitaçao
11/04/2024	Edição 1080 1080 II - Republicação Anexo Titulação
05/04/2024	Edição 1079 1079 II - Licitação 1079 III - HOMOLOGAÇÃO GUARAPREV 1079 IV - Republicação anexo decreto 25.364
04/04/2024	Edição 1078
27/03/2024	Edição 1077 1077 II Licitação 1077 III Contabilidade 1077 IV Guaraprev
22/03/2024	Edição 1076 1076 II Licitação
19/03/2024	Edição 1075 1075 II - Anexos Decreto 25.566
15/03/2024	Edição 1074 1074 II PSS SEC SEGURANÇA 1074 III - LICITAÇÃO
11/03/2024	Edição 1073
08/03/2024	Edição 1072 1072 II -PSS SEGURANÇA
05/03/2024	Edição 1071
01/03/2024	Edição 1070 1070 II - Licitação
28/02/2024	Edição 1069
23/02/2024	Edição 1068 1068 II - Licitação 1068 III - Plano de Contratação
21/02/2024	Edição 1067
16/02/2024	Edição 1066
09/02/2024	Edição 1065 1065II Retificação PSS Guaraprev 1065 III Anexo Decreto 25477 1065IV Licitação
06/02/2024	Edição 1064
05/02/2024	Edição 1063
02/02/2024	Edição 1062 1062 II - Licitação
30/01/2024	Edição 1061 I 1061 II Anexo decreto 25.427 1061 III PSS Tecnico Monitoramento 1061 IV PSS GUARAPREV
29/01/2024	Edição 1060 - Contabilidade 1060 - II Contabilidade
26/01/2024	Edição 1059 1059 II - Licitação
23/01/2024	Edição 1058
19/01/2024	Edição 1057 1057 II - licitação
17/01/2024	Edição 1056 1056 II PSS EDUCAÇÃO ÁREA RUAL
12/01/2024	Edição 1055 1055 II - Licitação
10/01/2024	Edição 1054 1054 - II
05/01/2024	Edição 1053 1053 - Licitação




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Diários Oficiais do ano de 2023

Data da Publicação	Número da Edição
22/12/2023	Edição 1052 1052 - Licitação
21/12/2023	Edição 1051
20/12/2023	Edição 1050
14/12/2023	Edição 1049 1049 licitação
13/12/2023	Edição 1048
08/12/2023	Edição 1047
05/12/2023	Edição 1046 1046 - Licitação
01/12/2023	Edição 1045
30/11/2023	Edição 1044 1044 II - Licitação 1044 - Contabilidade
28/11/2023	Edição 1043
24/11/2023	Edição 1042 1042 - Licitação
21/11/2023	Edição 1041
17/11/2023	Edição 1040 1040 - Licitação
10/11/2023	Edição 1039 1039 licitação
08/11/2023	Edição 1038
01/11/2023	Edição 1037 1037 II - Licitação
27/10/2023	Edição 1036 1036 II - Plano Diretor 1036 III - Plano Diretor 1036 IV - Licitação
26/10/2023	Edição 1035
25/10/2023	Edição 1034
20/10/2023	Edição 1033 1033 - Licitação
19/10/2023	Edição 1032
18/10/2023	Edição 1031
11/10/2023	Edição 1030
06/10/2023	Edição 1029 1029 - Licitação
04/10/2023	Edição 1028
02/10/2023	Edição 1027
29/09/2023	Edição 1026 1026 - Licitação
28/09/2023	Edição 1025 - Contabilidade
27/09/2023	Edição 1024
22/09/2023	Edição 1023 1023 - Licitação
21/09/2023	Edição 1022
20/09/2023	Edição 1021
15/09/2023	Edição 1020
11/09/2023	Edição 1019
06/09/2023	Edição 1018 Licitação 1018 - Licitação
05/09/2023	Edição 1017 - Contabilidade
01/09/2023	Edição 1016 1016 - Licitação 1016-Licitação
29/08/2023	Edição 1015 1015 II - Chamamento Público Gestão Democrática do Ensino da Rede Municipal
25/08/2023	Edição 1014 1014 - Resultado provisório desempenho Magistério 1014 - Resultado Provisório desempenho Magistério 1014 III - Licitação 1014 III - Licitação
21/08/2023	Edição 1013
18/08/2023	Edição 1012 1012 - Licitação
15/08/2023	Edição 1011
11/08/2023	Edição 1010 Licitação
08/08/2023	Edição 1009
04/08/2023	Edição 1008 Licitação
01/08/2023	Edição 1007
28/07/2023	Edição 1006 1ª retificação - 5ª titulação Licitação Licitação
26/07/2023	Edição 1005
25/07/2023	Edição 1004
24/07/2023	Edição 1003
21/07/2023	Edição 1002
19/07/2023	Edição 1001
18/07/2023	Edição 1000
14/07/2023	Edição 999 Licitação Licitação
12/07/2023	Edição 998
07/07/2023	Edição 997
06/07/2023	Edição 996
05/07/2023	Edição 995
03/07/2023	Edição 994 - Gabarito definitivo prova Conselho Tutelar
30/06/2023	Edição 993 993 - Licitação Licitação
28/06/2023	Edição 992 - 5ª PROGRESSÃO POR HABILITAÇÃO OU TITULAÇÃO
27/06/2023	Edição 991
26/06/2023	Edição 990 - Gabarito Provisório Prova Conselho Tutelar
23/06/2023	Edição 989 989 - Licitação 989 - Licitação
22/06/2023	Edição 988 Contabilidade
21/06/2023	Edição 987
19/06/2023	Edição 986
16/06/2023	Edição 985
15/06/2023	Edição 984
13/06/2023	Edição 983
07/06/2023	Edição 982
05/06/2023	Edição 981
02/06/2023	Edição 980 Licitação
01/06/2023	Edição 979
31/05/2023	Edição 978
30/05/2023	Edição 977 Contabilidade
26/05/2023	Edição 976 976 - Licitação
23/05/2023	Edição 975
18/05/2023	Edição 974 974 II - LICITAÇÃO 974- Licitação
16/05/2023	Edição 973
12/05/2023	Edição 972
11/05/2023	Edição 971 EDITAL DE RESULTADO PROVISÓRIO DA 5ª PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO/HABILITAÇÃO
10/05/2023	Edição 970
05/05/2023	Edição 969
02/05/2023	Edição 968
28/04/2023	Edição 967
25/04/2023	Edição 966
20/04/2023	Edição 965
17/04/2023	Edição 964
11/04/2023	Edição 963
05/04/2023	Edição 962
31/03/2023	Edição 961
30/03/2023	Edição 960 Contabilidade
28/03/2023	Edição 959
23/03/2023	Edição 958
21/03/2023	Edição 957
16/03/2023	Edição 956
15/03/2023	Edição 955
10/03/2023	Edição 954
06/03/2023	Edição 953
03/03/2023	Edição 952
28/02/2023	Edição 951
27/02/2023	Edição 950
24/02/2023	Edição 949
16/02/2023	Edição 948
14/02/2023	Edição 947 947 II 947 II
09/02/2023	Edição 946
08/02/2023	Edição 945
07/02/2023	Edição 944
06/02/2023	Edição 943
01/02/2023	Edição 942
31/01/2023	Edição 941
30/01/2023	Edição 940
27/01/2023	Edição 939 Contabilidade Parte II - Contabilidade
26/01/2023	Edição 938
25/01/2023	Edição 937
24/01/2023	Edição 936
23/01/2023	Edição 935
19/01/2023	Edição 934
18/01/2023	Edição 933
17/01/2023	Edição 932
16/01/2023	Edição 931
12/01/2023	Edição 930
10/01/2023	Edição 929
06/01/2023	Edição 928
04/01/2023	Edição 927
03/01/2023	Edição 926 926 II 926 II




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Diários Oficiais do ano de 2022

Data da Publicação	Número da Edição
23/12/2022	Edição 925
22/12/2022	Edição 924
21/12/2022	Edição 923
20/12/2022	Edição 922 922 II
19/12/2022	Edição 921
16/12/2022	Edição 920 920 II 920 II - Edital resultado provisório desempenho quadro magistério Errata processo seletivo Estagiarios - ADM Errata processo seletivo Estagiários - ADM 920 III
14/12/2022	Edição 919
13/12/2022	Edição 918
09/12/2022	Edição 917
07/12/2022	Edição 916
06/12/2022	Edição 915
02/12/2022	Edição 914
30/11/2022	Edição 913 913 II - Contabilidade
25/11/2022	Edição 912
23/11/2022	Edição 911
18/11/2022	Edição 910
16/11/2022	Edição 909
11/11/2022	Edição 908
07/11/2022	Edição 907
04/11/2022	Edição 906
27/10/2022	Edição 905
26/10/2022	Edição 904
21/10/2022	Edição 903
19/10/2022	Edição 902 Edital de Resultado da 10ª Avaliação de Desemepenho dos Servidores do Quadro Geral
17/10/2022	Edição 901
07/10/2022	Edição 900
05/10/2022	Edição 899
03/10/2022	Edição 898
30/09/2022	Edição 897
28/09/2022	Edição 896
27/09/2022	Edição 895
26/09/2022	Edição 893 Ensalamento Concurso
26/09/2022	Edição 894
22/09/2022	Edição 892
21/09/2022	Edição 891 Edital 011 e 012-2022 Homologação Definitiva das Iscrições Edital 013-2022 Homologação Definitiva das Inscrições
16/09/2022	Edição 890
15/09/2022	Edição 889
13/09/2022	Edição 888 Edital 1 - Homologação provisória inscrições Edital 2 - Homologação provisória inscrições Edital 1 - Homologação provisória inscrições complementar Edital 2 - Homologação provisória inscrições - complementar
09/09/2022	Edição 887
02/09/2022	Edição 886 3ª Retificação Edital 001/2022 Parte II
31/08/2022	Edição 885
29/08/2022	Edição 884 Respostas recursos de pedido de isenção
25/08/2022	Edição 883
23/08/2022	Edição 882 - 2ª Retificação do Edital de Concurso 001
19/08/2022	Edição 881 881 - Parte II 881 - Parte III
17/08/2022	Edição 880
15/08/2022	Edição 879 1ª Retificação Edital 1 Edição 879 1ª Retificação Edital 2
12/08/2022	Edição 878
05/08/2022	Edição 877
01/08/2022	Edição 876
29/07/2022	Edição 875 Edital 1 Anexo Edital 1 Edital 2 Anexo Edital 2 Contabilidade Contabilidade - Republicação Anexo I e VI da RGF
22/07/2022	Edição 874
15/07/2022	Edição 873
08/07/2022	Edição 872 Lei 1947 - Anexo I - Cargos Lei 1947 - Anexo II - Vencimentos
05/07/2022	Edição 871
30/06/2022	Edição 870
29/06/2022	Edição 869
28/06/2022	Edição 868
24/06/2022	Edição 867
15/06/2022	Edição 866
08/06/2022	Edição 865
03/06/2022	Edição 864 Anexo Lei - 1939
30/05/2022	Edição 863
26/05/2022	Edição 862
25/05/2022	Edição 861 CONTABILIDADE
18/05/2022	Edição 860
13/05/2022	Edição 859
09/05/2022	Edição 858
06/05/2022	Edição 857
04/05/2022	Edição 856 Edição nº 856 ANEXOS Decreto 24.160
27/04/2022	Edição 855 Edição nº 855 Parte II - Enquadramento QGPE Lei Edição nº 855 Parte III - Enquadramento Magistério Lei 1931
20/04/2022	Edição 854 Plano de Carreira do Magistério Anexos - Lei 1931 - V a VIII Anexo V - Professor Docente Libras Anexo VI - Artes , Inglês e Ed. Física Anexo VII - Professor Suporte Pedagógico Anexo VIII - Professor Suporte Pedagógico - Extinção
13/04/2022	Edição 853
11/04/2022	Edição 852
06/04/2022	Edição 851
31/03/2022	Edição 850
25/03/2022	Edição 849 Edição 849 - Contabilidade Portaria 13643 - Comissão Decreto 24125 Edital 2022 - Cuidador/Auxiliar Social Anexo I- Cuidador/Auxiliar Social Anexo II- Cuidador/Auxiliar Social
23/03/2022	Edição 848
18/03/2022	Edição 847
15/03/2022	Edição 846
09/03/2022	Edição 845
07/03/2022	Edição 844 Parte II - Anexos Lei 1.922 Estrutura Quadro Geral Anexo I-A Cargos Ativos Anexo I-B Cargos em Extincao Anexo I-C Cargos Extintos Anexo II-A Tabela de Vencimentos -Carrreira Especial Medicos Anexo II-B Tabela de Vencimentos -Carrreira de Agente Profissional e Procurador Municipal Anexo II-C Tabela de Vencimentos -Carrreira de Agente de Apoio e Execução -Nível Medio Anexo II-D Tabela de Vencimentos -Carrreira de Agente de Apoio e Execução -Nível Elementar Anexo II-E Tabela de Vencimentos -Carreiras com Piso Mínimo Anexo II-F Tabela de Vencimentos -Carreiras em Extincao Anexo III Das Atribuicoes Anexo IV Da Avaliacao de DeAnexo IV Da Avaliacao de Desempenho-Normassempenho-Normas Anexo V 2022-Da Avaliacao de Desempenho-Formularios
04/03/2022	Edição 843 Titulação e Progressão Magistério
24/02/2022	Edição 842
18/02/2022	Edição 841
11/02/2022	Edição 840
08/02/2022	Edição 839
02/02/2022	Edição 838
28/01/2022	Edição 837 Parte 2 - Contablidade
27/01/2022	Edição 836 Contabilidade
25/01/2022	Edição 835 Progressão Quadro Efetivo
24/01/2022	Edição 834 Parte 2 - Edital PSS Agente de Fiscalização - Resultado Provisóri
21/01/2022	Edição 833
19/01/2022	Edição 832
17/01/2022	Edição 831
14/01/2022	Edição 830
11/01/2022	Edição 829 Parte I Parte II - Edital PSS Agente de Fiscalização Parte III - Anexos I e II do Edital PSS Agente de Fiscalização
04/01/2022	Edição 828




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Diários Oficiais do ano de 2021

Data da Publicação	Número da Edição
17/12/2021	Edição nº 827
15/12/2021	Edição nº 826
10/12/2021	Edição nº 825
08/12/2021	Edição nº 824 - parte II - Secretaria de Urbanismo
08/12/2021	Edição nº 824
02/12/2021	Edição nº 823
01/12/2021	Edição nº 822
29/11/2021	Edição nº 821 - Contabilidade
26/11/2021	Edição nº 820
22/11/2021	Edição nº 819
19/11/2021	Edição nº 818 - Resultado Provisório 9ª Avaliação de Desempenho servidores Quadro Geral Efetivo
19/11/2021	Edição nº 818
11/11/2021	Edição nº 817
10/11/2021	Edição nº 816
05/11/2021	Edição nº 815
28/10/2021	RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2021 SME - Edição 814 - PARTE II
28/10/2021	Edição nº 814
22/10/2021	RESULTADO PROVISORIO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2021 SME
21/10/2021	Edição nº 812
15/10/2021	Edição nº 811
08/10/2021	Edição nº 810
01/10/2021	Edição nº 809
29/09/2021	Edição nº 808 - Homologação PSS Auxiliar da Educação Infantil
28/09/2021	Edição nº 807
27/09/2021	Edição nº 806 - Contabilidade
22/09/2021	Edição nº 805
21/09/2021	Edição nº 804
15/09/2021	Edição nº 803
10/09/2021	Edição nº 802
08/09/2021	Edição nº 801
03/09/2021	Edição nº 800
27/08/2021	Edição nº 799
20/08/2021	Edição nº 798
18/08/2021	Edição nº 797
13/08/2021	Edição nº 796
10/08/2021	Edição nº 795
09/08/2021	Edição nº 794
06/08/2021	Edição nº 793
30/07/2021	Edição nº 792
29/07/2021	Edição nº 791
28/07/2021	Edição nº 790
21/07/2021	Edição nº 789
16/07/2021	Edição nº 788 - Parte 2
16/07/2021	Edição nº 788 - Parte 1
14/07/2021	Edição nº 787
09/07/2021	Edição nº 786
02/07/2021	Edição nº 785
01/07/2021	Edição nº 784 - Parte 2 - Resultado TEste Seletivo Agente de Endemias
01/07/2021	Edição nº 784
28/06/2021	Edição nº 783 - Resultado Parcial - Agente de Endemias
25/06/2021	Edição nº 782
22/06/2021	Edição nº 781
18/06/2021	Edição nº 780
17/06/2021	Edição nº 779 - Homologação inscrição Agente de Endemias
11/06/2021	Edição nº 778
08/06/2021	Edição nº 777
02/06/2021	Edição nº 776
27/05/2021	Edição nº 775
21/05/2021	Edição nº 774
20/05/2021	Edição nº 773
13/05/2021	Edição nº 772
07/05/2021	Edição nº 771
05/05/2021	Edição nº 770
27/04/2021	Edição nº 769
22/04/2021	Edição nº 768
20/04/2021	Edição nº 767
15/04/2021	Edição nº 766
08/04/2021	Edição nº 765
07/04/2021	Edição nº 764
06/04/2021	Edição nº 763
31/03/2021	Edição nº 762
30/03/2021	Edição nº 761
25/03/2021	Edição nº 760
23/03/2021	Edição nº 759 - Contabilidade
18/03/2021	Edição nº 758
16/03/2021	Edição nº 757
13/03/2021	Edição nº 756
12/03/2021	Edição nº 755
08/03/2021	Edição nº 754
04/03/2021	Edição nº 753
23/02/2021	Edição nº 752
19/02/2021	Edição nº 751
16/02/2021	Edição nº 750
12/02/2021	Edição nº 749
11/02/2021	Edição nº 748 - Homologação desempenho e titulação quadro geral de servidores
05/02/2021	Edição nº 747
04/02/2021	Edição nº 746 - Edital de notificação de lançamento de IPTU
02/02/2021	Edição nº 745 - 4º PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO/HABILITAÇÃO - Quadro Geral
29/01/2021	Edição nº 744
27/01/2021	Edição nº 743 - Parte II - Contabilidade
27/01/2021	Edição nº 743 - 8ª Avaliação de desempenho do quadro geral
25/01/2021	Edição nº 742 - Progressão do Magistério
22/01/2021	Edição nº 741
18/01/2021	Edição nº 740
15/01/2021	Edição nº 739
08/01/2021	Edição nº 738
02/01/2021	Edição nº 737




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Diários Oficiais do ano de 2020

Data da Publicação	Número da Edição
28/12/2020	Edição nº 736
23/12/2020	Edição nº 735 Parte 1
23/12/2020	Edição nº 735 Parte 2 - Avaliação Magistério Municipal
18/12/2020	Edição nº 734
17/12/2020	Edição nº 733
16/12/2020	Edição nº 732
08/12/2020	Edição nº 731
02/12/2020	Edição nº 730
30/11/2020	Edição nº 729
25/11/2020	Edição nº 728
20/11/2020	Edição nº 727 PARTE I - EDITAIS LEI ALDIR BLANC
20/11/2020	Edição nº 727 PARTE II - AVALIAÇAO DE DESEMPENHO
20/11/2020	Edição nº 727 PARTE III - AVALIAÇÃO TITULAÇÃO/HABILITAÇÃO
19/11/2020	Edição nº 726
12/11/2020	Edição nº 725
05/11/2020	Edição nº 724
29/10/2020	Edição nº 723
23/10/2020	Edição nº 722
16/10/2020	Edição nº 721
14/10/2020	Edição nº 720
07/10/2020	Edição nº 719
30/09/2020	Edição nº 718
23/09/2020	Edição nº 717
15/09/2020	Edição nº 716
02/09/2020	Edição nº 715
27/08/2020	Edição nº 714
25/08/2020	Edição nº 713
18/08/2020	Edição nº 712
14/08/2020	Edição nº 711
13/08/2020	Edição nº 710
07/08/2020	Edição nº 709
05/08/2020	Edição nº 708
31/07/2020	Edição nº 707
28/07/2020	Edição nº 706
23/07/2020	Edição nº 705
21/07/2020	Edição nº 704
17/07/2020	Edição nº 703
10/07/2020	Edição nº 702
09/07/2020	Edição nº 701
03/07/2020	Edição nº 700
02/07/2020	Edição nº 699
30/06/2020	Edição nº 698
26/06/2020	Edição nº 697
23/06/2020	Edição nº 696
17/06/2020	Edição nº 695
15/06/2020	Edição nº 694
05/06/2020	Edição nº 693
28/05/2020	Edição nº 692
27/05/2020	Edição nº 691
22/05/2020	Edição nº 690
15/05/2020	Edição nº 689
13/05/2020	Edição nº 688
08/05/2020	Edição nº 687
06/05/2020	Edição nº 686
04/05/2020	Edição nº 685
24/04/2020	Edição nº 684
22/04/2020	Edição nº 683
18/04/2020	Edição nº 682
17/04/2020	Edição nº 681
16/04/2020	Edição nº 680
09/04/2020	Edição nº 679
07/04/2020	Edição nº 678
06/04/2020	Edição nº 677
04/04/2020	Edição nº 676
03/04/2020	Edição nº 675
01/04/2020	Edição nº 674
31/03/2020	Edição nº 673
28/03/2020	Edição nº 672
27/03/2020	Edição nº 671
20/03/2020	Edição nº 670
18/03/2020	Edição nº 669
17/03/2020	Edição nº 668
12/03/2020	Edição nº 667
06/03/2020	Edição nº 666 Formulário de inscrição PSS
04/03/2020	Edição nº 665
28/02/2020	Edição nº 664
21/02/2020	Edição nº 663
14/02/2020	Edição nº 662
12/02/2020	Edição nº 661
05/02/2020	Edição nº 660
31/01/2020	Edição nº 659
29/01/2020	Edição nº 658
24/01/2020	Edição nº 657
17/01/2020	Edição nº 656
15/01/2020	Edição nº 655
10/01/2020	Edição nº 654
09/01/2020	Edição nº 653




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Diários Oficiais do ano de 2019

Data da Publicação	Número da Edição
30/12/2019	Edição nº 652
20/12/2019	Edição nº 651
19/12/2019	Edição nº 650
18/12/2019	Edição nº 649
16/12/2019	Edição nº 648
12/12/2019	Edição nº 647
06/12/2019	Edição nº 646
04/12/2019	Edição nº 645
29/11/2019	Edição nº 644
28/11/2019	Edição nº 643
27/11/2019	Edição nº 642
21/11/2019	Edição nº 641
18/11/2019	Edição nº 640
14/11/2019	Edição nº 639
07/11/2019	Edição nº 638
05/11/2019	Edição nº 637
01/11/2019	Edição nº 636
30/10/2019	Edição nº 635 - Edição Especial - Resultado Provisório PSS
25/10/2019	Edição nº 634
21/10/2019	Edição nº 633
18/10/2019	Edição nº 632
15/10/2019	Edição nº 631
11/10/2019	Edição nº 630
04/10/2019	Edição nº 629
26/09/2019	Edição nº 628
24/09/2019	Edição nº 627
20/09/2019	Edição nº 626
18/09/2019	Edição nº 625
13/09/2019	Edição nº 624
06/09/2019	Edição nº 623
30/08/2019	Edição nº 622
26/08/2019	Edição nº 621
23/08/2019	Edição nº 620
20/08/2019	Edição nº 619
16/08/2019	Edição nº 618
13/08/2019	Edição nº 617
09/08/2019	Edição nº 616
07/08/2019	Edição nº 615
02/08/2019	Edição nº 614
30/07/2019	Edição nº 613
26/07/2019	Edição nº 612
22/07/2019	Edição nº 611
19/07/2019	Edição nº 610
17/07/2019	Edição nº 609
12/07/2019	Edição nº 608
08/07/2019	Edição nº 607
05/07/2019	Edição nº 606
04/07/2019	Edição nº 605
03/07/2019	Edição nº 604
28/06/2019	Edição nº 603
26/06/2019	Edição nº 602
19/06/2019	Edição nº 601
12/06/2019	Edição nº 600
12/06/2019	Edição nº 600
06/06/2019	Edição nº 599
03/06/2019	Edição nº 598
30/05/2019	Edição nº 597
29/05/2019	Edição nº 596
24/05/2019	Edição nº595
22/05/2019	Edição nº594
20/05/2019	Edição nº593
17/05/2019	Edição nº592
10/05/2019	Edição nº591
09/05/2019	Edição nº590
26/04/2019	Edição nº589
24/04/2019	Edição nº588
18/04/2019	Edição nº587
16/04/2019	Edição nº586
12/04/2019	Edição nº585
05/04/2019	Edição nº584
03/04/2019	Edição nº583
29/03/2019	Edição nº582
27/03/2019	Edição nº581
22/03/2019	Edição nº580
20/03/2019	Edição nº579
15/03/2019	Edição nº578
08/03/2019	Edição nº577
01/03/2019	Edição nº576
28/02/2019	Edição nº575
25/02/2019	Edição nº574
20/02/2019	Edição nº573 - ANEXO I
20/02/2019	Edição nº573
15/02/2019	Edição nº572
13/02/2019	Edição nº571
08/02/2019	Edição nº570
04/02/2019	Edição nº569
01/02/2019	Edição nº568
30/01/2019	Edição nº567
29/01/2019	Edição nº566
25/01/2019	Edição nº565
18/01/2019	Edição nº564
16/01/2019	Edição nº563
11/01/2019	Edição nº562
10/01/2019	Edição nº561
04/01/2019	Edição nº560




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Diários Oficiais do ano de 2018

Data da Publicação	Número da Edição
28/12/2018	Edição nº559
27/12/2018	Edição nº558
21/12/2018	Edição nº557
19/12/2018	Edição nº556
19/12/2018	556 - Anexo da Lei nº1.462 - LDO
19/12/2018	556 - Anexo da Lei nº1.463 - LOA
14/12/2018	Edição nº555
12/12/2018	Edição nº554
11/12/2018	Edição nº553
07/12/2018	Edição nº552
30/11/2018	Edição nº551
28/11/2018	Edição nº550
23/11/2018	Edição nº549
21/11/2018	Edição nº548
14/11/2018	Edição nº547
08/11/2018	Edição nº546
01/11/2018	Edição nº545
25/10/2018	Edição nº544
19/10/2018	Edição nº543
10/10/2018	Edição nº542
05/10/2018	Edição nº541
28/09/2018	Edição nº540
26/09/2018	Edição nº539
21/09/2018	Edição nº538
14/09/2018	Edição nº537
12/09/2018	Edição nº536
06/09/2018	Edição nº535
31/08/2018	Edição nº534
29/08/2018	Edição nº533
24/08/2018	Edição nº532
20/08/2018	Edição nº531
10/08/2018	Edição nº530
09/08/2018	Edição nº529
01/08/2018	Edição nº528
30/07/2018	Edição nº527
27/07/2018	Edição nº526
25/07/2018	Edição nº525
23/07/2018	Edição nº524
20/07/2018	Edição nº523
13/07/2018	Edição nº522
10/07/2018	Edição nº521
06/07/2018	Edição nº520
29/06/2018	Edição nº519
21/06/2018	Edição nº518
20/06/2018	Edição nº517
15/06/2018	Edição nº516
13/06/2018	Edição nº515
08/06/2018	Edição nº514
06/06/2018	Edição nº513
30/05/2018	Edição nº512
29/05/2018	Edição nº511
25/05/2018	Edição nº510
23/05/2018	Edição nº509
21/05/2018	Edição nº508
18/05/2018	Edição nº507
15/05/2018	Edição nº506
11/05/2018	Edição nº505
09/05/2018	Edição nº504
04/05/2018	Edição nº503
27/04/2018	Edição nº502
18/04/2018	Edição nº501
13/04/2018	Edição nº500
04/04/2018	Edição nº499
28/03/2018	Edição nº498
23/03/2018	Edição nº497
19/03/2018	Edição nº496
16/03/2018	Edição nº495
12/03/2018	Edição nº494
05/03/2018	Edição nº493
28/02/2018	Edição nº492
26/02/2018	Edição nº491
23/02/2018	Edição nº490
16/02/2018	Edição nº489
09/02/2018	Edição nº488
06/02/2018	Edição nº487
05/02/2018	Edição nº486
29/01/2018	Edição nº485
26/01/2018	Edição nº484
22/01/2018	Edição nº483
19/01/2018	Edição nº482
12/01/2018	Edição nº481
05/01/2018	Edição nº480
03/01/2018	Edição nº479




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Diários Oficiais do ano de 2017

Data da Publicação	Número da Edição
29/12/2017	Edição nº478 - PARTE II
29/12/2017	Edição nº478 - PARTE I
22/12/2017	Edição nº477 - PARTE II
22/12/2017	Edição nº477 - PARTE I
21/12/2017	Edição nº476
19/12/2017	Edição nº475
15/12/2017	Edição nº474
12/12/2017	Edição nº473
07/12/2017	Edição nº472
01/12/2017	Edição nº471
29/11/2017	Edição nº470
28/11/2017	Edição nº469
27/11/2017	Edição nº468
24/11/2017	Edição nº467
23/11/2017	Edição nº466
20/11/2017	Edição nº465
17/11/2017	Edição nº464
13/11/2017	Edição nº463
08/11/2017	Edição nº462
06/11/2017	Edição nº461
27/10/2017	Edição nº460
25/10/2017	Edição nº459
18/10/2017	Edição nº458
11/10/2017	Edição nº457
05/10/2017	Edição nº456
29/09/2017	Edição nº455
27/09/2017	Edição nº454
15/09/2017	Edição nº453
06/09/2017	Edição nº452
29/08/2017	Edição nº451
24/08/2017	Edição nº450
18/08/2017	Edição nº449
16/08/2017	Edição nº448
04/08/2017	Edição nº447
01/08/2017	Edição nº446
28/07/2017	Edição nº445
24/07/2017	Edição nº444
14/07/2017	Edição nº443
06/07/2017	Edição nº442
04/07/2017	Edição nº441 - PARTE II
04/07/2017	Edição nº441 - PARTE I
28/06/2017	Edição nº440
23/06/2017	Edição nº439
21/06/2017	Edição nº438
14/06/2017	Edição nº437
09/06/2017	Edição nº436
01/06/2017	Edição nº435
31/05/2017	Edição nº434
25/05/2017	Edição nº433
18/05/2017	Edição nº432
15/05/2017	Edição nº431
04/05/2017	Edição nº430
27/04/2017	Edição nº429
25/04/2017	Edição nº428
17/04/2017	Edição nº427
13/04/2017	Edição nº426
11/04/2017	Edição nº425
06/04/2017	Edição nº424
30/03/2017	Edição nº423
27/03/2017	Edição nº422
21/03/2017	Edição nº421
13/03/2017	Edição nº420
01/03/2017	Edição nº419
24/02/2017	Edição nº418
17/02/2017	Edição nº417
09/02/2017	Edição nº416
03/02/2017	Edição nº415
30/01/2017	Edição nº414
20/01/2017	Edição nº413
13/01/2017	Edição nº412
11/01/2017	Edição nº411
06/01/2017	Edição nº410




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Diários Oficiais do ano de 2016

Data da Publicação	Número da Edição
30/12/2016	Edição nº409
15/12/2016	Edição nº408
13/12/2016	Edição nº407 (EXTRA)
30/11/2016	Edição nº406
14/11/2016	Edição nº405
30/10/2016	Edição nº404
21/10/2016	Edição extra nº403
15/10/2016	Edição nº402
30/09/2016	Edição nº401
15/09/2016	Edição nº400
30/08/2016	Edição nº399
19/08/2016	Edição nº398 (Extra)
18/08/2016	Edição nº397 (Extra)
15/08/2016	Edição nº396
29/07/2016	Edição nº395 Continuação
29/07/2016	Edição nº395
20/07/2016	Edição extra nº394
15/07/2016	Edição nº393
30/06/2016	Edição nº392
15/06/2016	Edição nº391
01/06/2016	Edição nº390 (EXTRA)
30/05/2016	Edição nº389
13/05/2016	Edição nº388
03/05/2016	Edição nº387 (Extra)
02/05/2016	Edição nº386 (Extra)
28/04/2016	Edição nº385
15/04/2016	Edição nº384
04/04/2016	Edição nº383
30/03/2016	Edição nº382
24/03/2016	Edição nº381
15/03/2016	Edição nº380
29/02/2016	Edição nº379
15/02/2016	Edição nº378
05/02/2016	Edição nº377
29/01/2016	Edição nº376
15/01/2016	Edição nº375

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Diários Oficiais do ano de 2015

Data da Publicação	Número da Edição
15/12/2015	Edição nº373
30/11/2015	Edição nº372
18/11/2015	Edição nº371
13/11/2015	Edição nº370
06/11/2015	Edição nº369
29/10/2015	Edição nº368
15/10/2015	Edição nº367
30/09/2015	Edição nº366
22/09/2015	Edição nº365
15/09/2015	Edição nº364
28/08/2015	Edição nº363
14/08/2015	Edição nº362
30/07/2015	Edição nº361
15/07/2015	Edição nº360
30/06/2015	Edição nº359
15/06/2015	Edição nº358
29/05/2015	Edição nº357
15/05/2015	Edição nº356
05/05/2015	Edição nº355
27/04/2015	Edição nº354
15/04/2015	Edição nº353
06/04/2015	Edição nº352
30/03/2015	Edição nº351
26/03/2015	Edição nº350
15/03/2015	Edição nº349
27/02/2015	Edição nº348
13/02/2015	Edição nº347
12/02/2015	Edição nº346
30/01/2015	Edição nº345
15/01/2015	Edição nº344
09/01/2015	Edição nº343




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Diários Oficiais do ano de 2014

Data da Publicação	Número da Edição
29/12/2014	Edição nº342
18/12/2014	Edição nº341
15/12/2014	Edição nº340
09/12/2014	Edição nº339
28/11/2014	Edição nº338
14/11/2014	Edição nº337
30/10/2014	Edição nº336
15/10/2014	Edição nº335
30/09/2014	Edição nº334
15/09/2014	Edição nº333
29/08/2014	Edição nº332
15/08/2014	Edição nº331
30/07/2014	Edição nº330
15/07/2014	Edição nº329
02/07/2014	Edição nº328
30/06/2014	Edição nº327
23/06/2014	Edição nº326
17/06/2014	Edição nº325
30/05/2014	Edição nº324
15/05/2014	Edição nº323
30/04/2014	Edição nº322
25/04/2014	Edição nº321
15/04/2014	Edição nº320
28/03/2014	Edição nº319
14/03/2014	Edição nº318
11/03/2014	Edição nº317
28/02/2014	Edição nº316
14/02/2014	Edição nº315
05/02/2014	Edição nº314
27/01/2014	Edição nº313
20/01/2014	Edição nº312
15/01/2014	Edição nº311




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Diários Oficiais do ano de 2013

Data da Publicação	Número da Edição
27/12/2013	Edição nº310 PARTE II
27/12/2013	Edição nº310 PARTE I
20/12/2013	Edição nº309
17/12/2013	Edição nº308
03/12/2013	Edição nº307
29/11/2013	Edição nº306
14/11/2013	Edição nº305
30/10/2013	Edição nº304
15/10/2013	Edição nº303
11/10/2013	Edição nº302
30/09/2013	Edição nº301
12/09/2013	Edição nº300
30/08/2013	Edição nº299
27/08/2013	Edição nº298
15/08/2013	Edição nº297
07/08/2013	Edição nº296
02/08/2013	Edição nº295
30/07/2013	Edição nº294
15/07/2013	Edição nº293
28/06/2013	Edição nº292
19/06/2013	Edição nº291
14/06/2013	Edição nº290
29/05/2013	Edição nº289
15/05/2013	Edição nº288
08/05/2013	Edição nº287
26/04/2013	Edição nº286
15/04/2013	Edição nº285
28/03/2013	Edição nº284
15/03/2013	Edição nº283
28/02/2013	Edição nº282
15/02/2013	Edição nº281
30/01/2013	Edição nº280
14/01/2013	Edição nº279




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Diários Oficiais do ano de 2012

Data da Publicação	Número da Edição
28/12/2012	Edição nº278
14/12/2012	Edição nº277
30/11/2012	Edição nº276
14/11/2012	Edição nº275
30/10/2012	Edição nº274
15/10/2012	Edição nº273
28/09/2012	Edição nº272
14/09/2012	Edição nº271
30/08/2012	Edição nº270
15/08/2012	Edição nº269
30/07/2012	Edição nº268
13/07/2012	Edição nº267
05/07/2012	Edição nº266
29/06/2012	Edição nº265
25/06/2012	Edição nº264
15/06/2012	Edição nº263
30/05/2012	Edição nº262
15/05/2012	Edição nº261
27/04/2012	Edição nº260
16/04/2012	Edição nº259
09/04/2012	Edição nº258
30/03/2012	Edição nº257
23/03/2012	Edição nº256
15/03/2012	Edição nº255
09/03/2012	Edição nº254
29/02/2012	Edição nº253
17/02/2012	Edição nº252
30/01/2012	Edição nº251
28/12/2012	Edição nº250




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Diários Oficiais do ano de 2011

Data da Publicação	Número da Edição
29/12/2011	Edição nº249
15/12/2011	Edição nº248
13/12/2011	Edição nº247
30/11/2011	Edição nº246
24/11/2011	Edição nº245
16/11/2011	Edição nº244
31/10/2011	Edição nº243
24/10/2011	Edição nº242
14/10/2011	Edição nº241
30/09/2011	Edição nº240
30/09/2011	Edição nº239
23/09/2011	Edição nº238
16/09/2011	Edição nº237
30/08/2011	Edição nº236
25/08/2011	Edição nº235
16/08/2011	Edição nº234
15/08/2011	Edição nº233
29/07/2011	Edição nº232
15/07/2011	Edição nº231
30/06/2011	Edição nº230
15/06/2011	Edição nº229
30/05/2011	Edição nº228
13/05/2011	Edição nº227
28/04/2011	Edição nº226
15/04/2011	Edição nº225
30/03/2011	Edição nº224
17/03/2011	Edição nº223
28/02/2011	Edição nº222
15/02/2011	Edição nº221
28/01/2011	Edição nº220
14/01/2011	Edição nº219




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Diários Oficiais do ano de 2010

Data da Publicação	Número da Edição
30/12/2010	Edição nº218 PARTE II
30/12/2010	Edição nº218 PARTE I
15/12/2010	Edição nº217
30/11/2010	Edição nº216
15/11/2010	Edição nº215
29/10/2010	Edição nº214
15/10/2010	Edição nº213
30/09/2010	Edição nº212
15/09/2010	Edição nº211
30/08/2010	Edição nº210
15/08/2010	Edição nº209
30/07/2010	Edição nº208
15/07/2010	Edição nº207
30/06/2010	Edição nº206
09/06/2010	Edição nº205
26/05/2010	Edição nº204
14/05/2010	Edição nº203
28/04/2010	Edição nº202
15/04/2010	Edição nº201
06/04/2010	Edição nº200
30/03/2010	Edição nº199
22/03/2010	Edição nº198
26/02/2010	Edição nº197 PARTE II
26/02/2010	Edição nº197 PARTE I
15/02/2010	Edição nº196
29/01/2010	Edição nº195
20/01/2010	Edição nº194
05/01/2010	Edição nº193