A Prefeitura de Guaratuba convida a população para Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo e Legislativo e do Plano Municipal de Saúde do terceiro quadrimestre do exercício de 2023.
A audiência ocorrerá nessa quarta-feira (28), a partir das 15h no plenário da Câmara de Vereadores de Guaratuba, também poderá ser acompanhada através da internet no site da Câmara (https://www.camaraguaratuba.pr.gov.br).
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em seu artigo 9º, § 4º e artigo 36, §5º, em conjunto com a Instrução Normativa nº 89/2013-TCE/PR, que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e apresentará o Plano Municipal de Saúde de cada quadrimestre em audiência pública. Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular.
Clique nas imagens para abrir a galeria
Rua Dr. João Cândido, nº 380 - Centro - Paraná - Brasil . CEP: 83280-000
Horário de Atendimento: 08:00 às 11:30 - 13:30 às 17:00
Desenvolvido pelo Departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Departamento de Comunicação.