Guaratuba prestigia lançamento de Cartilha de Regulação de imóveis urbanos lançada na Assembleia Legislativa

Na terça-feira passada (11) o prefeito Roberto Justus participou do lançamento da a Cartilha REURB – Regularização Fundiária Urbana na Assembleia Legislativa do Estado. A iniciativa pioneira tem como objetivo facilitar o processo de regularização de imóveis urbanos, garantindo o acesso à moradia digna para toda a população do Paraná, o desenvolvimento social e econômico, evitando a ocupação irregular, auxiliando os 399 municípios paranaenses e os 200 cartórios de registro de imóveis a trabalharem em conjunto, num grande mutirão.

“Moradia digna é um dos direitos fundamentais assegurados a cada cidadão brasileiro pela nossa Constituição Federal. E a moradia só é digna, se está regular”, afirmou o deputado Alexandre Curi (PSD), 1º secretário da Assembleia, que presidiu a cerimônia de apresentação da cartilha, realizada no Plenário.

O lançamento aconteceu por iniciativa dos deputados estaduais Alexandre Curi, Luiz Claudio Romanelli e Luis Corti, membros da Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária, em parceria com a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG – PR). Segundo Curi, o Paraná enfrenta um grande desafio na questão da ocupação dos centros urbanos: seja nas grandes regiões metropolitanas, com a aglomeração de famílias em ocupações irregulares, ou mesmo em cidades menores, com municípios muito novos, alguns com menos de 30 anos, que surgiram a partir de povoados em áreas nem sempre regulamentadas.

De acordo com Mariana Carvalho Pozenato Martins, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG-PR), a intenção, com a cartilha, é facilitar o registro com propriedade definitiva. Ela assegurou que os 200 cartórios de registros de imóveis participam dessa ação. Explicou que a cartilha oferece ferramentas e informações essenciais, buscando facilitar o processo de regularização de imóveis urbanos, bem como, garantindo o acesso à moradia digna para a população e o desenvolvimento social e econômico.

Desburocratizando procedimentos

Em mais de 50 páginas, a cartilha REURB, voltada para o Poder Público, elaborada pela ARIPAR em conjunto com a ANOREG-PR, apresenta as bases da regularização fundiária urbana, a REURB, de acordo com o estabelecido pela Lei federal nº 13.465, de 2017. Ela também está em consonância com o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fomenta o processo. Através de um passo a passo, com gráficos, linguagem simples e objetiva, permite que os municípios e quaisquer interessados consigam realizar a regularização fundiária urbana. O documento divulga os novos instrumentos e desburocratiza os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação das prefeituras e dos cartórios de registro de imóveis. Define que os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. Titulação é o processo de reconhecimento dos direitos dos ocupantes de, dentre outros, permanecer com sua edificação no local ocupado. Mas, para que estes títulos tenham validade no mundo das leis (gozem de segurança jurídica), é preciso que sejam registrados no cartório de registro de imóveis, conforme determina o Código Civil brasileiro.

Com informações e fotos: ALEP.

Categoria: Outros

Publicada: 19/06/2024

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