ATENÇÃO

Devido aos cuidados com a pandemia do Covid-19 (corona vírus), através do decreto 23.299 Art. 2º - Ficam proibidos, a partir de 20 de março de 2020, o acesso e a circulação no território do Município de Guaratuba, de vans de turismo, ônibus de turismo e outros veículos de grande porte destinados ao turismo, bem como de seus ocupantes, provenientes de qualquer outro município do país ou do exterior, pelo prazo prorrogável de quatorze dias.

Parágrafo Único. As Secretarias Municipais da Cultura e Turismo e das Finanças e Planejamento deverão tomar as providências necessárias para a restituição de taxas objeto da Lei 1.823/2019, eventualmente já recolhidas por ônibus e vans de turismo, que ingressariam no Município de Guaratuba no período previsto no caput, não expedindo, a partir do vigor deste decreto e até nova determinação, mais o Selo de Identificação de Veículo de Turismo.

Sendo assim não serão emitidos os selos para circulação na cidade.

Para mais informações entre em contato através do telefone: 41 - 3472 8565.

Decreto 23.299