Reforma Previdência Guaratuba


O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Guaraprev Previdência junto com o Executivo municipal apresenta proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Previdenciária. Esse conjunto de medidas que integram a “Reforma da Previdência Municipal”, tem por objetivo a implantação com as mesmas regras válidas vigentes desde 2019 com a Emenda Constitucional 103 aos servidores públicos da União e os vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os novos servidores municipais com modificações próprias para os servidores ativos (transição com escala de pontos ou pedágios).


Acesse como fica a proposta da Previdência Municipal

Guaraprev - Versão Final



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