Servidores da Procuradoria Fiscal participam de capacitação sobre Desjudicialização de Executivo Fiscal

Nesta terça-feira (10) os servidores e estagiários da Procuradoria Fiscal estiveram no município de Matinhos, participando da capacitação promovida “Desjudicialização de Executivo Fiscal” em parceria entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR).

Visando a constante evolução do serviço público municipal, os servidores e estagiários receberam treinamento sobre a utilização de mecanismos de cobrança extrajudiciais, como o protesto e a utilização de meios alternativos à solução judicial, pela prática de atos executórios regulados por lei, com a finalidade de obter o pagamento do crédito inadimplido, sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo executado ou corresponsável perante o Poder Judiciário.

Categoria: Fiscalizacao
Publicada: 11/05/2022



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