Nesta terça-feira (10) os servidores e estagiários da
Procuradoria Fiscal estiveram no município de Matinhos, participando da
capacitação promovida “Desjudicialização de Executivo Fiscal” em parceria entre
o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná (TJ/PR).
Visando a constante evolução do serviço público municipal,
os servidores e estagiários receberam treinamento sobre a utilização de
mecanismos de cobrança extrajudiciais, como o protesto e a utilização de meios
alternativos à solução judicial, pela prática de atos executórios regulados por
lei, com a finalidade de obter o pagamento do crédito inadimplido, sem prejuízo
do exercício do direito de ação pelo executado ou corresponsável perante o
Poder Judiciário.
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