Leis Municipais

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Data de Publicação
Leis
13/07/2017 Lei Nº 1704 - Dispõe sobre o Poder Legislativo Municipal a reajustar os vencimentos-base dos servidores detentores do cargo de provimento efetivo que integram o Plano de cargos, Carreiras e remunerações do Poder Legislativo – PCCR-PL, e dá outras providências
13/07/2017 Lei Nº 1703 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
13/07/2017 Lei Nº 1702 - ARevoga o art. 1º da Lei Municipal nº 1.654 de 9 de dezembro de 2015
05/07/2017 Lei Nº 1701 - Dispõe sobre a criação do “PROGRAMA ESCOLA SEGURA”
20/06/2017 Lei Nº 1700 - Institui no Município de Guaratuba, o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo”
20/06/2017 Lei Nº 1699 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Guaratuba, Paraná, a vincular-se como associado da Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL e a realizar o repasse de respectiva anuidade e dá outras providências que especifica
20/06/2017 Lei Nº 1698 - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS
16/05/2017 Lei Nº 1697 - Denomina-se de Rua Noel Miranda a antiga Travessa Particular, no bairro de Coroados, neste Município
11/05/2017 Lei Nº 1696 - Associação dos Produtores Rurais da Localidade de Limeira – APRULLI
25/04/2017 Lei Nº 1695 - Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município de Guaratuba - FESAJ
11/04/2017 Lei Nº 1694 - Reajuste de Servidores
11/04/2017 Lei Nº 1693 - Reparcelamento Guaraprev
31/03/2017 Lei Nº 1692 - Paixão de Cristo
09/01/2017 Lei Nº 1691 - Plano de Cargos da Câmara
09/01/2017 Lei Nº 1690 - Estrutura Organizacional
18/11/2014 Decreto 19176
24/11/2009 Lei Complementar Nº 0006 - Código Tributário Municipal
14/10/1997 Decreto 1879 Aprova o Regulamento do Fundo de Assistencia Social
28/02/2013 Lei Complementar Nº 0007 - Código Tributário Municipal
11/04/1997 Lei 768 que cria o Conselho Municipal de Assistência Municipal
26/02/2004 Lei Nº 1.704 - Desciplinas a Implantação de Plano Comunitário de Pavimentação do Município de Guaratuba
14/11/2005 Lei Nº 1.174 Código Ambiental do Município
15/07/2004 Lei Nº 1.087
02/07/1997 Lei Nº 777 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
19/07/2005 Lei Nº 1.147
25/06/1998 Lei Nº 830
30/09/2005 Lei Nº 1.155 - Revoga o artº 12, da Lei nº 1.074/04, a qual disciplinou a implantação da Plano Comunitário de Pavimentação no Município de Guaratuba, Paraná.
12/11/2008 Lei Complementar Nº 0001 - Código Tributário Municipal
30/09/2005 lei Nº 1.164 - Dispõe sobre Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, das áreas Urbanas e da uotras providências
30/09/2008 Lei Complementar Nº 0002 - Código Tributário Municipal
30/09/2005 Lei Nº 1.173 - Estabelece o Código de Obras e Posturas do município e da outras providências
30/09/2008 Lei Complementar Nº 0003 - Código Tributário Municipal
30/06/2006 Lei 1.220
30/09/2009 Lei Complementar Nº 0004 - Código Tributário Municipal
19/12/2006 Lei Nº 1.246
24/11/2009 Lei Complementar Nº 0005 - Código Tributário Municipal
29/11/2007 Lei Nº 1.285 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia em caráter geral, revogando-se a Lei1.211/06
13/12/2007 Lei Nº 1.287 - Estabelece normas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao exercício fiscal de 2008
19/12/2007 Lei Nº 1.291 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao mcontribuinte aposentado ou pensionista isenção fiscal relativa ao Imposto Predial Territoral(IPTU) e dá outras providências.
13/12/2007 Lei Nº 1.309 - Reformula o Plano de cargos do Magistério Municipal de Guaratuba e dá outras providências
30/11/2015 Decreto nº 19.831 - Comércio Ambulante


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