Vacinação de servidores municipais contra covid-19 agora é obrigatória

A Prefeitura de Guaratuba publicou nesta sexta-feira (8) o decreto municipal nº 23.977 tornando obrigatória a vacinação contra covid-19 dos servidores municipais.

A medida de enfrentamento da pandemia reforça a imunização geral na cidade, protegendo o servidor e, vacinando um grupo que, em sua maioria, está em contato direto com a população. 

A vacinação contra a covid-19 é obrigatória para todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e em comissão, empregados públicos e agentes públicos contratados por prazo determinado, dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de Direito Público. 

Os servidores do município devem completar seu esquema vacinal, de acordo com o calendário vacinal para a imunização contra a covid-19.

Já os agentes públicos que não se imunizaram contra covid-19, deverão apresentar para a Secretaria da Administração a justificativa médica que fundamente a não imunização. A justificativa deverá ser encaminhada em cópia para a Secretaria de Saúde que analisará caso a caso.

A recusa do servidor em se vacinar contra covid-19, sem justa causa, constituirá infração sanitária, podendo acarretar em medidas administrativas cabíveis – garantidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

O decreto ressalta, entre outras coisas, o compromisso do município em assegurar o direito à saúde da população, e que compete aos gestores locais de saúde a definição de procedimentos e execução de medidas que visam impedir a contaminação ou propagação de doenças transmissíveis.

Categoria: Administração
Publicada: 09/10/2021



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