Nota Oficial

Funcionamento de entidades religiosas

Considerando os termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n 701, que permitiu o funcionamento de entidades religiosas em todo território nacional, a Procuradoria Geral do Município de Guaratuba, em conjunto com a Coordenação da Vigilância Sanitária, informam que as novas regras fixadas pela decisão judicial serão seguidas pela municipalidade.

De acordo com a redação da liminar concedida, os decretos estaduais e municipais editados em razão do combate à pandemia da Covid-19 devem ser flexibilizados para o fim de não criar embaraços ao exercício do direito de culto e de crença religiosa, permitindo que estas entidades funcionem sem restrição de horário para término das sessões religiosas, respeitando, no entanto, o limite de ocupação de até 25% de sua capacidade.

Além disso, o funcionamento das instituições estará condicionado à necessidade de rigorosa obediência, nos cultos, missas e reuniões de quaisquer credos e religiões, aos protocolos sanitários de prevenção relativos à limitação de presença e de medidas como o distanciamento social, observância de que o espaço seja arejado, uso obrigatório de máscaras, disponibilização de álcool em gel e aferição de temperatura.

A Coordenação da Vigilância Sanitária continuará executando seu planejamento de orientação e fiscalização quanto ao cumprimento das normas sanitárias previstas nesta decisão e nos demais termos da legislação vigente, lembrando que, no caso das entidades religiosas sediadas no Município de Guaratuba, houve a assinatura de termo de compromisso pelos líderes religiosos no sentido de cumprir as medidas e disseminar as orientações quanto ao seu cumprimento.

Categoria: Saúde
Publicada: 05/04/2021



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