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Lei isenta taxa de embarque na Rodoviária a partir do dia 1º

O prefeito Roberto Justus sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que isenta da taxa de embarque na Rodoviária os passageiros da linha de ônibus com destino às cidades do Litoral do Paraná (Matinhos, Pontal do Paraná e Paranaguá) e para Joinville (SC). A isenção abrange as linhas com até 100 quilômetros de distância.

A mesma lei reduz a taxa para as linhas com mais de 100 quilômetros: ônibus para Curitiba, São Francisco e outras cidades de Santa Catarina. Nesses casos, a taxa passa a ser de 0,7 UFM (Unidade Fiscal do Município). A partir do dia 1º de dezembro vai para R$ 2,11 e a partir de janeiro para R$ 2,21.

O valor atual da taxa para todas as linhas é de R$ 4,17. O projeto de lei é de autoria do próprio Executivo e foi aprovado na Câmara Municipal, com o voto favorável de todos os vereadores. 

A Lei Complementar nº 12 foi publicada no Diário Oficial do Município nº 641, desta quinta-feira (21), com seus efeitos a partir do dia 1º de dezembro. Confira no Diário Oficial

Categoria: Administração
Data/Hora: 22/11/2019



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