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Vereadores aprovam Plano Comunitário de Pavimentação

A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (1º), um projeto do Executivo que atualiza a legislação da pavimentação comunitária (Projeto de Lei nº 1.474).

A pavimentação das ruas por iniciativa dos proprietários é uma complementação às obras realizadas pelo Município, que deverão ser intensificadas com um crédito junto ao programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), também aprovado pela Câmara.

O novo Plano Comunitário de Pavimentação beneficiará a população em geral e vai atender de modo mais eficiente e rápido os moradores que se articulam para colaborar com o Poder Público, afirma o prefeito Roberto Justus na justificativa do projeto. “A nova sistemática busca agilizar o atendimento das demandas e propiciar que muitas ruas possam ser pavimentadas”, explica.

Pelo Plano Comunitário, os moradores deverão se mobilizar e manifestar interesse em pavimentar, no mínimo, uma quadra de rua. O pavimento deverá ser em bloco de concreto intertravado (paver) por causa da durabilidade, exigir pouca manutenção e permitir a passagem da água da chuva.

Após a aprovação da manifestação de interesse pelo Município, os próprios moradores escolhem e contratam a empresa que fará os serviços e que deverá estar credenciada e habilitada pelo Município. A empresa deverá apresentar projetos de pavimentação e de drenagem. Caberá aos proprietários a compra do meio-fio e do pavimento além do pagamento do serviço.

Caso o trecho não tenha manilhamento para drenagem pluvial (águas da chuva), cada proprietário terá de adquirir as manilhas para frente do seu terreno e a instalação será feita pela Prefeitura.

Ainda caberá à Prefeitura, analisar a viabilidade e autorizar a pavimentação, fazer o levantamento topográfico, fazer a prospecção da situação de drenagem, nivelar a rua e colocar o material necessário para fazer a base do pavimento, executar as travessias e bocas de lobo, notificar as concessionárias de água, luz e telefonia para que trabalhem em conjunto para evitar serviços posteriores que causem dano ao pavimento e fiscalizar todo o serviço de colocação de pavimento e meio-fio pela empresa contratada pelos moradores.

Mão de obra local – Na redação do projeto enviado pelo prefeito e aprovado pela Câmara está assegurado no novo Plano Comunitário de Pavimentação a obrigação estipulada pela Lei 1.074, de 2017, de que as empresas que executarão os serviços deverão contratar, no mínimo, 50% de pessoas cadastradas na Agência do Trabalhador de Guaratuba.

Atualização – O prefeito sancionou o projeto de lei nesta quinta-feira (4), que foi publicado nesse dia como Lei nº 1.790.

Categoria: Urbanismo
Data/Hora: 03/07/2019



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