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Prefeitura de Guaratuba participa do I Encontro dos Registradores Imobiliários do Paraná

O evento reuniu cerca de 380 participantes de diversos estados brasileiros

Segundo estimativa do Ministério das Cidades, mais de 100 milhões de brasileiros vivem em imóveis sob alguma espécie de irregularidade fundiária – número que pode ser superior a 50% das moradias do país. A nova lei de Regularização Fundiária, que entrou em vigor em setembro de 2017, tem como principal objetivo solucionar o problema da informalidade e incentivar o desenvolvimento econômico do país. Para debater as mudanças trazidas pela nova legislação, a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar) promoveu, em parceria com o Instituto de Estudos dos Notários e Registradores (Inoreg), o I Encontro dos Registradores Imobiliários do Paraná.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Vicente de Abreu Amadei, a regularização fundiária é essencial para combater a desvalorização dos bens e fomentar a circulação de riquezas no país. “Sair do mundo da informalidade e ingressar no da formalidade jurídica, em seus variados aspectos, é, sem dúvida, um grande bem à população em geral e à cidade como um todo. Quem não tem sua terra, sua casa, regularizada tem não apenas o valor reduzido do prédio, mas, em alguma medida, também tem sua autoestima de cidadão diminuída”, avalia.

Nelson Cordeiro Justus presidente da Cohapar, um dos palestrantes do encontro, destacou a importância de um dos maiores programas de regularização fundiária lançado pela Cohapar, o Morar Legal Paraná, cuja meta é garantir a titulação de 45 mil imóveis sem documentação em todo o Paraná até o fim de 2018.

O modelo de gestão, com a contratação de empresas especializadas via licitação, e os subsídios do Governo do Estado permitiram que os custos do serviço para as famílias sejam até cinco vezes menores do que os praticados pelo mercado.

A regularização imobiliária também reflete no aumento da receita tributária municipal com o incremento da arrecadação do IPTU e taxas pertinentes aos serviços urbanos ofertados. Os recursos podem, então, ser reaplicados pelas prefeituras em melhorias da infraestrutura das regiões agora regulares.

Nelson Cordeiro Justus destacou que o trabalho exigiu uma ação multidisciplinar com o envolvimento de técnicos das áreas de assistência social, engenharia, administrativo e jurídico. “Com esta estratégia colaborativa, conseguimos ter um resultado efetivo na regularização”, disse o presidente Nelson Cordeiro Justus.

O programa Morar Legal Paraná foi desenvolvido pela Cohapar para ampliar a efetividade da Regularização Fundiária no Estado do Paraná. Por meio deste programa os municípios interessados indicam áreas que pretendem regularizar. Após esta etapa, a Cohapar realiza uma licitação para contratação de empresas especializadas em Regularização Fundiária para realizarem os serviços, sendo que os recursos para pagamento das empresas são oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

Após os trabalhos, as famílias beneficiadas realizarão o pagamento do serviço em 40 parcelas de R$ 80. Esse valor será revertido pela Cohapar para outros programas habitacionais no Estado do Paraná, gerando, com isso, um círculo virtuoso de relevante interesse social.

A equipe técnica da Prefeitura de Guaratuba acompanhou o encontro e entendeu a responsabilidade de ser considerado o principal vetor de um trabalho social tão significativo, esteve presente Prefeito Roberto Justus, Procuradora Fiscal Fernanda Monteiro, o Procurador Marcelo Bom e o Advogado Alexandre Polatti. 

Categoria: Habitação
Data/Hora: 03/08/2018



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